PUBLICAÇÕES

Informações gerais

Emendas Impositivas

Informações para auxiliar na operacionalização das emendas individuais e de bancada, especialmente no que se refere a documentação necessária e a legislação correlata.

Arquivos para Download:

Lei Municipal nº 2.227/2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (exercício financeiro 2025)

Lei Municipal nº 2.232/2025 - Lei Orçamentária Anual (exercício financeiro 2025)

Lei Federal nº 13.019/2014 - Parcerias Voluntárias

Decreto Municipal nº 1.158/2016 - Parcerias Voluntárias

Lei Federal nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos

Decreto Municipal nº 1.887/2025 - Operacionalização das emendas impositivas 2025

Minuta de Plano de Trabalho - Convênio (área da saúde)

Minuta de Plano de Trabalho - Termo de Fomento ou Colaboração

Emendas Impositivas Individuais 1 ao 11

Emendas Impositivas Individuais 12 ao 20

Emendas Impositivas Individuais 21 ao 30

Emendas Impositivas Individuais 31 ao 40

Emendas Impositivas Individuais 41 ao 50

Emendas Impositivas Individuais 51 ao 60

Emendas Impositivas Individuais 61 ao 70

Emendas Impositivas Individuais 71 ao 80

Emendas Impositivas Individuais 81 ao 90

Emendas Impositivas Individuais 91 ao 100

Emendas Impositivas de Bancada 101 ao 113

Decreto Municipal nº 1.919/2025 - Cronograma suplementar para as emendas remanejadas

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