Candelária, 12 de Maio de 2024
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Leis e Decretos
- 29 de Novembro de 2010
LEI N.º 513-2010 - 29 de Novembro de 2010
LEI N.º 514-2010 - 29 de Novembro de 2010
LEI N.º 515-2010 - 29 de Novembro de 2010
LEI N.º 516-2010 - 29 de Novembro de 2010
LEI N.º 517-2010 - 29 de Novembro de 2010
LEI N.º 518-2010 - 29 de Novembro de 2010
LEI N.º 519-2010 - 29 de Novembro de 2010
LEI N.º 520-2010 - 29 de Novembro de 2010
LEI N.º 521-2010 - 29 de Novembro de 2010
LEI N.º 522-2010 - 29 de Novembro de 2010
LEI N.º 523-2010 - 29 de Novembro de 2010
LEI N.º 524-2010
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