Candelária, 11 de Maio de 2024
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Leis e Decretos
- 03 de Março de 2011
LEI N.º 593-2011 - 03 de Março de 2011
LEI N.º 594-2011 - 03 de Março de 2011
LEI N.º 595-2011 - 03 de Março de 2011
LEI N.º 596-2011 - 03 de Março de 2011
LEI N.º 597-2011 - 03 de Março de 2011
LEI N.º 598-2011 - 03 de Março de 2011
LEI N.º 599-2011 - 03 de Março de 2011
LEI N.º 600-2011 - 31 de Dezembro de 2010
LEI N.º 589-2010 - 29 de Novembro de 2010
LEI N.º 498-2010 - 29 de Novembro de 2010
LEI N.º 499-2010 - 29 de Novembro de 2010
LEI N.º 500-2010
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