Esclarecimento sobre o projeto dos brinquedos de praças
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A política é o exercício do bem comum. Esse é o conceito básico que se espera dos agentes públicos escolhidos pelo povo. Para cumprir essa miss?o, independente do cargo que ocupam, os políticos também devem respeitar a lei e a correta informaç?o. Algumas vezes, o simples cumprimento da lei abre caminho para interpretaç?es equivocadas, que necessitam de um esclarecimento. É o caso, por exemplo, do projeto de lei de autoria do vereador Jorge Willian Feistler, que propôs aç?es de adaptaç?o aos brinquedos das praças públicas e privadas do município para pessoas com defici?ncia ou mobilidade reduzida. Aprovada na Câmara Municipal, a proposta foi encaminhada ao Executivo. Como acontece com todos os projetos originários do Legislativo, a proposta foi submetida ? apreciaç?o da Procuradoria Jurídica do Município, que entendeu, mesmo valorizando seu mérito, que ela feria a Constituiç?o Estadual. Neste sentido, a citada legislaç?o é muito clara, ao estabelecer que leis dessa natureza, que geram obrigaç?es a órg?os ou Secretarias do Executivo, s?o de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Mesmo quando o projeto versar sobre valores inexpressivos, a obedi?ncia ?s leis n?o permite concess?es e n?o pode dar margem a precedentes.
A natureza inconstitucional do projeto levou o Executivo a vetar o projeto. Neste sentido, é preciso salientar que n?o existe nesta decis?o nenhuma motivaç?o política. Se fosse apresentado por vereador alinhado com o governo, a decis?o seria a mesma. O prefeito Nestor Ellwanger (Rim) e o vice-prefeito Cristiano Becker renovam seu compromisso de governar para todos. O governo está empenhado em manter limpo e melhorar os espaços públicos, esforço que vem sendo acompanhado e valorizado pela populaç?o. Neste aspecto, a Praça Municipal Alberto Blanchard da Silveira já mereceu e receberá, ainda, uma atenç?o especial, inclusive com a dispobilizaç?o de brinquedos para pessoas com defici?ncia ou dificuldade, valorizando, assim, a indicaç?o do vereador autor do projeto de lei e em respeito a uma exig?ncia federal já vigente. Portanto, é preciso lembrar, ainda, que a campanha política, por ora, terminou. É hora de desarmar os espíritos e somar esforços em favor dos melhores interesses da nossa comunidade. Mas essa aç?o coletiva precisa ser exercitada com observância da legalidade e, fundamentalmente, com respeito ?s opini?es e posiç?es divergentes.