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Candelária, 23 de Maio de 2017


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Serviço de Informação ao Cidadão


1 – O QUE É O SIC
Em pleno cumprimento da Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011), a Prefeitura de Candelária coloca à disposição o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC.
Este serviço possibilita a qualquer interessado desde que preencha a identificação e especificação da informação requerida, acesso a informações dos Órgãos e Entidades Municipais.
O SIC está disponível nas seguintes modalidades:

I - SIC Virtual: Utilize o FORMULÁRIO SIC, abaixo.

II - SIC Presencial: Av. Pereira Rego, 1665 – Centro – Horário de atendimento: 8:00h até 11:30h e das 13:30h até 17:00h.

Em todas modalidades será gerado um protocolo de recebimento do pedido de informação para acompanhamento do pedido de informação pelo cidadão.

2 - INFORMAÇÕES DE CARÁTER RESTRITO
Terão acesso restrito às informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado (Município). (art. 23)
Nos casos de informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem o acesso é restrito, independente de classificação de sigilo pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção.
Somente em casos de consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem pode ser dado acesso. (art. 31)

3 - O SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO É GRATUITO. EXCETO EM CASO DE FORNECIMENTO DE CÓPIAS.
O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados. (art. 12)

4 – PRAZO DE RESPOSTA
O prazo de resposta do SIC é até 20 dias. Prorrogável por mais 10 dias desde que justificado e cientificado o requerente. (art. 11)

5 – DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS
Em caso de dúvidas ou de algum esclarecimento adicional utilizar o FALE CONOSCO disponível em nosso site.

Preencha o formulário abaixo, identificando da melhor forma possivel o documento que deseja ter acesso.
Você receberá no e-mail informado, cópia da mensagem com o número de protocolo da sua solicitação
Também pelo e-mail, você receberá o retorno confirmando a disponibilidade e o prazo de entrega.
Utilize o número de protocolo informado, sempre que contatar a Prefeitura sobre este assunto.