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Candelária, 27 de Junho de 2017


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Município de Candelária obtêm tutela em Ação Civil Pública
19 de Maio de 2017

 Município de Candelária obtêm tutela em Ação Civil Pública
A Procuradoria Geral do Município de Candelária, na data de 18 de maio de 2017, ingressou, perante a Vara Judicial da Comarca de Candelária, com uma Ação Civil Pública, com pedido de tutela de urgência, em face da empresa Fabiano E. Schwantz - EPP, responsável pela boate Amnesia Lounge, que pretendia realizar um evento, marcado para o dia 20 de maio de 2017, às 23h 45min, sem os devidos licenciamentos municipais, tais como licenciamento ambiental e alvará de funcionamento.
 
Na decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, o juízo da comarca entendeu que a abertura da boate, sem que esteja devidamente regularizada, colocaria em risco a integridade física de potenciais frequentadores do local, porquanto não houve submissão da mesma à fiscalização do Poder Público, no que diz respeito aos itens que envolvem a segurança imprescindível à realização do evento.
 
Em caso de descumprimento do comando judicial, a empresa poderá ser multada no valor de R$20.000,00, sem prejuízo de outras medidas, inclusive de natureza policial, para o cumprimento da ordem.
 
A empresa será intimada acerca da liminar e citada para contestar a ação, e poderá recorrer da decisão que deferiu a tutela pretendida pelo Município.







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